Resumo Executivo
Sem prejuízo do reconhecimento da competência técnica da Ordem dos Médicos e da relevância do seu contributo para o debate público, o parecer suscita diversas questões que merecem análise crítica no âmbito da discussão parlamentar sobre a revogação da Lei n.º 38/2018 e sobre a proibição de bloqueadores da puberdade e hormonas cruzadas em menores. Em particular, o parecer:
● Apresenta como relativamente consolidada uma área científica que permanece objeto de intenso debate internacional;
● Inverte a hierarquia da evidência científica: estudos observacionais individuais são utilizados como fundamento principal das conclusões do parecer, enquanto revisões sistemáticas posteriores — cujo propósito é precisamente avaliar a robustez desses estudos — recebem atenção limitada ou são praticamente ignoradas;
● Dedica atenção insuficiente às questões de segurança, incerteza científica e consentimento informado em menores, nomeadamente no que respeita aos efeitos de longo prazo das intervenções médicas;
● Assenta numa determinada concepção da pessoa humana sem discutir os seus pressupostos científicos, antropológicos, jurídicos e constitucionais, que estão igualmente subjacentes ao debate sobre a Lei n.º 38/2018;
● Não analisa o papel da transição social enquanto possível fator de consolidação da identidade de género em crianças e adolescentes, tema que tem assumido relevância crescente na literatura científica internacional e que está diretamente ligado ao conceito de autodeterminação;
● Pressupõe que a intervenção legislativa nesta matéria constitui uma ingerência indevida na autonomia clínica, sem considerar que a definição de limites para atos médicos envolvendo menores constitui uma função tradicional do legislador.
Assim, a principal questão que emerge da análise do parecer consiste em saber se as conclusões apresentadas refletem adequadamente o estado atual do conhecimento científico e das políticas públicas internacionais ou se assentam, em parte, num enquadramento que não incorpora plenamente as transformações ocorridas neste domínio durante os últimos anos.