Dossier da Petição 125/XVII/1ª
índice
1. Objeto da Petição
1.1 Pedido dos Peticionários
1.2 Fundamentação Sumária do Pedido
2. Contexto e Enquadramento Geral
2.1 Contexto Geral
2.2 Fundamentos Filosófico-Jurídicos da Análise
3. Enquadramento Jurídico e Constitucional
3.1 Enquadramento Constitucional
3.2 Enquadramento Convencional Europeu
3.3 Jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
3.4 Direito Internacional da Criança
3.5 Síntese
4. Enquadramento Científico
4.1 Estado Atual do Debate
4.2 Conceito de Identidade de Género e Debate Científico
4.3 Diretrizes Médicas Internacionais
4.4 Evidência Científica em Menores
4.5 Estudos Longitudinais e Resultados Clínicos
4.6 Cass Review e Controvérsias Metodológicas
4.7 Síntese Científica
5. Enquadramento Institucional e Comparado
5.1 Evolução das Políticas Públicas em Portugal
5.2 Divergências Institucionais Internacionais
5.3 Direito Comparado
5.4 Tendências Internacionais
5.5 Portugal em Perspetiva Comparada
6. Teorias de Género nas Instituições Públicas
6.1. Educação
6.2 Saúde
6.3 Administração Pública
6.4 Comunicação Social Pública
7. Análise Crítica Da Lei N.o 15/2024
7.1 Pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade
Artigo 1.o — Objeto
Artigo 2.o — Alteração da Lei 38/2018
Artigo 3.o — Alterações aos artigos 69.o-B, 69.o-C e 177.o do Código Penal
Artigo 4.o — Criação do artigo 176.o-C do Código Penal
N.o 1 — O núcleo do crime
N.o 2 — A exceção afirmativa
N.o 3 — Modificações irreversíveis
Artigo 5.o — Estudo das práticas
Artigo 6.o — Ações de sensibilização
8. Quadro De Conflitos E Tensões Jurídicas Na Lei N.o 15/2024
9. Potenciais violações constitucionais associadas à Lei 15/2024
Artigos da Constituição da República Portuguesa
Princípios constitucionais potencialmente afectados
10. Recomendações
ANEXOS
Anexo 1 – Movimento JeT – Juventude em (des)Transição
Testemunhos dos Pais
Anexo 2 – Aliança LGB Portugal
Anexo 3 – Declarações de profissionais de saúde afirmativos
Anexo 4 – Pareceres e Orientações da OPP
Anexo 5 – Documentos sobre Saúde
Anexo 6 – Documentos sobre Educação
Anexo 7 – Algumas representações mediáticas relativas à ideologia de género
Anexo 8 – Algumas declarações públicas de personalidades portuguesas críticas à Lei
15/2024
Anexo 9 – Cobertura Mediática E Enquadramento Jornalístico Da Petição
Anexo 10 – Organizações internacionais e projetos críticos da ideologia de género